Notícias
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Publicação de imagem sem autorização, Súmula 403 do STJ e os Danos Morais In Re Ipsa: Quando o Dano é Presumido pela Própria Violação do Direito
O que diz a Súmula 403 do STJ? A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Em outras palavras, quando a imagem de alguém é utilizada sem autorização para gerar lucro, promover produtos, serviços…
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STJ Decide que Lei Maria da Penha se Aplica em Relação Homoafetiva Feminina: Entenda o Acórdão que Pode Mudar a Jurisprudência Brasileira
O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento histórico ao reconhecer que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino também se aplica em relações homoafetivas entre mulheres. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.236.141/SC, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, e representa…
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Descobriu a traição, pediu o divórcio e quase acabou pagando pensão: o detalhe que mudou tudo na Justiça
Quando um casamento termina por causa de uma traição, a maioria das pessoas imagina que a discussão vai girar apenas em torno da dor emocional, da quebra de confiança e do fim da relação. Mas a realidade é bem diferente. Em muitos casos, o término também se transforma em uma disputa financeira pesada — e…
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Lei nº 15.040/2024 quase Dois Anos Depois: Como a Nova Lei de Seguros Transformou o Mercado Brasileiro em 2026
O cenário do mercado securitário antes da nova lei Antes da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, o mercado de seguros brasileiro vivia uma realidade marcada por insegurança jurídica, excesso de judicialização e inúmeras divergências interpretativas. As regras relacionadas aos contratos de seguro estavam espalhadas principalmente entre o Código Civil de 2002 e o…
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A Impenhorabilidade do Bem de Família Mesmo Após Hipoteca: Entenda a Nova Posição do STJ em 2026
O Superior Tribunal de Justiça trouxe uma das decisões mais relevantes dos últimos anos envolvendo bem de família, hipoteca e proteção à moradia. O entendimento firmado no Informativo 875, julgado pela Terceira Turma no REsp 2.011.981-SP, mudou significativamente a forma como o Judiciário interpreta a proteção da entidade familiar diante de dívidas antigas. Na prática,…
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Sigilo Médico e Provas Ilícitas em Casos de Aborto: A Decisão do STJ que Reforçou os Limites da Investigação Penal
O que motivou o julgamento do STJ O caso analisado pela Sexta Turma O julgamento realizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um dos debates mais delicados do Direito brasileiro: os limites da atuação estatal diante do sigilo médico em casos relacionados ao aborto. O caso teve origem após uma mulher ser…
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Como Evitar o Inventário? Conheça as Vantagens da Holding Familiar
Criar uma holding familiar pode parecer um conceito distante, restrito apenas a grandes fortunas, mas a realidade é que essa estrutura tem se tornado uma ferramenta essencial para famílias que desejam proteger seu patrimônio e garantir uma sucessão tranquila. Em termos simples, uma holding familiar é uma empresa criada para deter e administrar os bens…
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O Direito do Agronegócio como Vetor de Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico
Introdução O Direito do Agronegócio consolidou-se como um ramo autônomo, transpondo a clássica visão do Direito Agrário focado estritamente na reforma fundiária. Hoje, ele é definido pela dinamicidade da cadeia produtiva — o conceito de agribusiness — que abrange desde a biotecnologia dos insumos até a complexidade dos contratos de exportação e do mercado de…
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Alienação Particular no Processo Civil: Entenda o Art. 882 do CPC, o Provimento CG 17/2016 e as NSCGJ (Arts. 237 a 245)
O que é Alienação Particular? Conceito Jurídico e Finalidade A alienação particular é uma das formas de expropriação de bens no processo de execução, prevista no Código de Processo Civil brasileiro. Em termos simples, trata-se da possibilidade de vender um bem penhorado diretamente a um interessado, sem a necessidade de realização de leilão judicial. Isso…
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Vizinho Pode Filmar Para Provar Barulho? Entenda a Decisão do TJSP e Seus Impactos Jurídicos
🏛️ Contexto do Caso e Direito de Vizinhança Vizinho barulhento: o que fazer na prática Se você já se perguntou “vizinho barulhento, o que fazer?”, saiba que essa dúvida é muito mais comum do que parece. Em grandes cidades, especialmente em centros urbanos como São Paulo, o direito de vizinhança é constantemente colocado à prova.…