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Nova Lei de Execuções Penais: Entenda o que Mudou na Prática sem Complicação
Resumo rápido: Descubra de forma simples como a Lei nº 15.402/2026 altera as regras de progressão de regime na prisão, a remição de pena na prisão domiciliar e a punição em manifestações ou crimes cometidos em multidão. Sabe aquele “juridiquês” que ninguém entende? Vamos deixar ele de lado. Toda vez que uma lei nova é…
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Projeto de Lei 3.085/2026: o filtro de relevância no STJ representa um avanço institucional ou um golpe no acesso à Justiça?
Resumo: Projeto de Lei nº 3.085/2026. Regulamentação do critério de relevância para a admissão do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alterações no sistema recursal brasileiro decorrentes da Emenda Constitucional nº 125/2022. Análise dos requisitos de relevância jurídica, econômica, política e social para o conhecimento dos recursos. Impactos sobre o acesso à Justiça,…
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A Insegurança Jurídica no Brasil: A Farsa dos Recursos Repetitivos e a Instabilidade das Decisões Judiciais
A insegurança jurídica no Brasil é um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico, à confiança nas instituições e à efetividade do Estado de Direito. O problema não decorre apenas da quantidade de leis existentes, mas principalmente da constante mutação da interpretação dessas normas pelos tribunais superiores, gerando um ambiente de imprevisibilidade. A insegurança jurídica como…
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Uma reflexão respeitosa sobre o aborto, o direito à vida, a autonomia da mulher e os desafios éticos, jurídicos e sociais que dividem a sociedade.
O debate sobre o aborto talvez seja um dos temas mais complexos da sociedade, justamente porque envolve valores morais, religiosos, filosóficos, científicos e jurídicos profundamente distintos. Pessoalmente, parto de uma convicção muito clara: acredito que a vida humana merece proteção desde a concepção. Por essa razão, minha posição inicial sempre foi contrária ao aborto. Entendo…
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Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade: entenda a decisão do TJSP
A decisão do TJSP reconheceu que a falsa atribuição de paternidade não gera automaticamente indenização. A condenação ocorreu porque ficou comprovada a violação dos deveres de boa-fé, transparência e lealdade, após a omissão consciente de informações relevantes sobre a possível paternidade biológica da criança. O Tribunal preservou os direitos do menor, manteve a irrepetibilidade dos…
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Publicação de imagem sem autorização, Súmula 403 do STJ e os Danos Morais In Re Ipsa: Quando o Dano é Presumido pela Própria Violação do Direito
O que diz a Súmula 403 do STJ? A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Em outras palavras, quando a imagem de alguém é utilizada sem autorização para gerar lucro, promover produtos, serviços…
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STJ Decide que Lei Maria da Penha se Aplica em Relação Homoafetiva Feminina: Entenda o Acórdão que Pode Mudar a Jurisprudência Brasileira
O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento histórico ao reconhecer que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino também se aplica em relações homoafetivas entre mulheres. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.236.141/SC, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, e representa…
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Descobriu a traição, pediu o divórcio e quase acabou pagando pensão: o detalhe que mudou tudo na Justiça
Quando um casamento termina por causa de uma traição, a maioria das pessoas imagina que a discussão vai girar apenas em torno da dor emocional, da quebra de confiança e do fim da relação. Mas a realidade é bem diferente. Em muitos casos, o término também se transforma em uma disputa financeira pesada — e…
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Lei nº 15.040/2024 quase Dois Anos Depois: Como a Nova Lei de Seguros Transformou o Mercado Brasileiro em 2026
O cenário do mercado securitário antes da nova lei Antes da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, o mercado de seguros brasileiro vivia uma realidade marcada por insegurança jurídica, excesso de judicialização e inúmeras divergências interpretativas. As regras relacionadas aos contratos de seguro estavam espalhadas principalmente entre o Código Civil de 2002 e o…
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A Impenhorabilidade do Bem de Família Mesmo Após Hipoteca: Entenda a Nova Posição do STJ em 2026
O Superior Tribunal de Justiça trouxe uma das decisões mais relevantes dos últimos anos envolvendo bem de família, hipoteca e proteção à moradia. O entendimento firmado no Informativo 875, julgado pela Terceira Turma no REsp 2.011.981-SP, mudou significativamente a forma como o Judiciário interpreta a proteção da entidade familiar diante de dívidas antigas. Na prática,…